Tonelli Júnior, Renato Adolfo. 2020. “A TRIBUTAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PELO IRPJ E PELA CSLL”. Revista Direito Tributário Atual, nº 46 (setembro):368-400. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1114.