Pontalti, Mateus Benato. 2020. “DA LEGALIDADE DOS TETOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA PGFN N. 448 2019 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1891 2019 PARA OBTENÇÃO DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO REGULADO PELA LEI N. 10.522 2002”. Revista Direito Tributário Atual, nº 46 (setembro):349-67. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1112.