Quaresma Neto, Leônidas Barbosa, Marcos Pereira Osaki, e Rayane Gomes Dornelas Alcoforado Sukar. 2021. “A ILEGALIDADE DA SANÇÃO PREMIAL EMBUTIDA NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TRIBUTÁRIA”. Revista Direito Tributário Atual, nº 47 (janeiro):349-67. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1180.