Oliveira, Maria Eugênia Mariz de. 2020. «O VOTO DE QUALIDADE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE». Revista Direito Tributário Atual, n.º 45 (mayo):732-60. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1208.