Pontalti, Mateus Benato. 2020. “DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713 1998: TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE”. Revista Direito Tributário Atual, nº 45 (maio):340-58. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1212.