Malpighi, Caio Cezar Soares. 2022. “Precedentes Vinculativos Em Matéria Tributária: Como Identificar a Ratio Decidendi De Um Paradigma”. Revista Direito Tributário Atual, nº 51 (agosto):104-29. https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.4.2022.1303.