de Carvalho, Roberta Vieira Gemente. 2022. “Inocorrência De Superação (Overruling) Do Tema De Repercussão Geral N. 1.062 Pelo Tema N. 810: Manutenção Do Limite Da Taxa De Juros E Correção Para Estados E Municípios. Necessidade De Revisão De Recentes Decisões Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo”. Revista Direito Tributário Atual, nº 52 (dezembro):303-20. https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.12.2022.1307.