Seabra de Godoi, Marciano. 2022. “Exercício De Compreensão Crítica Do Acórdão Do Supremo Tribunal Federal Na Ação Direta De Inconstitucionalidade N. 2.446 (2022) E De Suas Consequências Práticas Sobre O Planejamento Tributário No Direito Brasileiro”. Revista Direito Tributário Atual, nº 52 (dezembro):465-85. https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.19.2022.2262.