e Silva de Almendra Freitas, Leonardo. 2023. “Sistematização Dos Anacronismos E Inconstitucionalidades Do Termo Inicial Dos Juros De Mora De Indébito Fiscal: Críticas Novas E Antigas”. Revista Direito Tributário Atual, nº 55 (dezembro):176-201. https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.6.2023.2403.