Leão, Martha, y Daniela Gueiros Dias. 2023. «O Conceito Constitucional De Serviço E a Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal». Revista Direito Tributário Atual, n.º 41 (junio):295-316. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/612.