Moreira, A. M. . e Antunes, P. H. N. . (2021) “A TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DE DEPÓSITOS E DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS RESTITUÍDOS: DA DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PERÍODO DE ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS”, Revista Direito Tributário Atual, (47), p. 52–72. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1161 (Acessado: 3 julho 2024).