Menke, C. (2015) “Anterioridade Tributária Material na Constituição Federal de 1988: das Regras ao Princípio Jurídico”, Revista Direito Tributário Atual, (34), p. 41–69. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/158 (Acessado: 24 novembro 2024).