Quaresma Neto, L. B. ., Osaki, M. P. . e Sukar, R. G. D. A. . (2021) “A ILEGALIDADE DA SANÇÃO PREMIAL EMBUTIDA NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TRIBUTÁRIA”, Revista Direito Tributário Atual, (47), p. 349–367. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1180 (Acessado: 21 novembro 2024).