Quaresma Neto, L. B. ., Osaki, M. P. . e Sukar, R. G. D. A. . (2021) “A ILEGALIDADE DA SANÇÃO PREMIAL EMBUTIDA NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TRIBUTÁRIA”, Revista Direito Tributário Atual, (47), p. 349–367. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-47-15.