Bastos, F. S. L. (2015) “In Dubio pro Contribuinte nas Competências Tributárias: os Direitos Fundamentais embasam a Tese?”, Revista Direito Tributário Atual, (34), p. 70–90. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/161 (Acessado: 24 novembro 2024).