Dias Júnior, A. A. S. . (2020) “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA SUFICIENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA DE INTANGÍVEIS”, Revista Direito Tributário Atual, (45), p. 90–112. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1191 (Acessado: 22 julho 2024).