Oliveira, M. E. M. de . (2020) “O VOTO DE QUALIDADE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE”, Revista Direito Tributário Atual, (45), p. 732–760. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1208 (Acessado: 3 julho 2024).