Oliveira, M. E. M. de . (2020) “O VOTO DE QUALIDADE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE”, Revista Direito Tributário Atual, (45), p. 732–760. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-45-31.