Pontalti, M. B. . (2020) “DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/1998: TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE”, Revista Direito Tributário Atual, (45), p. 340–358. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1212 (Acessado: 3 julho 2024).