Porto, Éderson G. (2016) “Responsabilidade Civil da Administração Tributária e a Possibilidade de Condenação em Dano Moral”, Revista Direito Tributário Atual, (35), p. 111–130. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/184 (Acessado: 3 julho 2024).