Vasconcelos, B. M. F. e Matthiesen, M. R. D. (2016) “Efeitos da Anulação, por Vício de Finalidade, de Acórdão Utilizado como Paradigma para a Interposição de Recurso Especial no Carf”, Revista Direito Tributário Atual, (35), p. 31–43. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/188 (Acessado: 24 novembro 2024).