Daniel Neto, C. A. (2019) “A Incidência de IRPJ e CSLL sobre os Indébitos Tributários Decorrentes de Decisões Judiciais”, Revista Direito Tributário Atual, (43), p. 457–482. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1456 (Acessado: 22 julho 2024).