Arruda de Andrade, J. M. e Ogassawara de Araújo Branco, L. (2021) “O Apelo a Argumentos Extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no Combate ao Planejamento Tributário no Âmbito do CARF: Análise de Casos envolvendo JCP e Reserva de Usufruto”, Revista Direito Tributário Atual, (39), p. 418–440. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1463 (Acessado: 3 julho 2024).