Mariz de Oliveira, R. (2019) “Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos: o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196”, Revista Direito Tributário Atual, (42), p. 519–543. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-42-24.