Mariz de Oliveira, R. (2019) “Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos: o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196”, Revista Direito Tributário Atual, (42), p. 519–543. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1483 (Acessado: 22 julho 2024).