Amendola, A. C. A. (2014) “A Participação do Contribuinte na Regulamentação Tributária e o Caso FAP”, Revista Direito Tributário Atual, (31), p. 9–32. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1486 (Acessado: 22 julho 2024).