Souza, H. C. de e Rodrigues, G. T. K. (2014) “Ação Rescisória em Matéria Tributária e os Efeitos da Rescisão Transitada em Julgado: Momento e Limites do Exercício do Direito Potestativo de lançar - Análise Crítica do Parecer PGFN n. 2.740/2008”, Revista Direito Tributário Atual, (31), p. 45–65. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1488 (Acessado: 24 novembro 2024).