Funaro, H. (2014) “A Unanimidade das Deliberações do Confaz e a Possibilidade de Alteração por Lei Complementar”, Revista Direito Tributário Atual, (31), p. 66–78. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1489 (Acessado: 24 novembro 2024).