Sarraf, T. O. C. F. (2016) “A Contribuição Destinada à Recomposição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Exigida quando das Demissões sem Justa Causa: Regime Jurídico, Destinação e Control”, Revista Direito Tributário Atual, (35), p. 433–454. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/196 (Acessado: 24 novembro 2024).