da Silva, R. C. C. (2014) “O Alcance Constitucional da não Cumulatividade do ICMS”, Revista Direito Tributário Atual, (31), p. 162–176. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1494 (Acessado: 24 novembro 2024).