Lummertz, H. G. (2023) “Definição do Município Competente para cobrar o ISSQN sobre os Serviços de Elaboração de Projetos: a Inaplicabilidade do Recurso Especial n. 1.117.121/SP na Vigência da Lei Complementar n. 116/2003”, Revista Direito Tributário Atual, (41), p. 199–225. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1499 (Acessado: 25 novembro 2024).