Pereira, L. E. M. de Q., Przepiorka, M. e Messetti, P. L. S. (2021) “Princípio de Proibição ao Abuso: uma GAAR para o Brasil?”, Revista Direito Tributário Atual, (40), p. 489–514. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1505 (Acessado: 22 novembro 2024).