Pereira, L. E. M. de Q., Przepiorka, M. e Messetti, P. L. S. (2021) “Princípio de Proibição ao Abuso: uma GAAR para o Brasil?”, Revista Direito Tributário Atual, (40), p. 489–514. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-40-26.