Biava Júnior, R. (2011) “A Incidência do ITCMD quando o Doador tiver Domicílio ou Residência no Exterior, ou quando o ‘de Cujus’ possuía Bens, era Residente ou Domiciliado ou teve o seu Inventário Processado no Exterior: Análise de Constitucionalidade das Leis Estaduais que instituíram o ITCMD nestas Hipóteses”, Revista Direito Tributário Atual, (26), p. 311–340. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1537 (Acessado: 22 julho 2024).