Zilveti, F. A. e Coelho, M. P. (2006) “Ensaio sobre o Princípio do Não-confisco”, Revista Direito Tributário Atual, (20), p. 45–57. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1542 (Acessado: 22 julho 2024).