Barthem Neto, H. (2006) “O Princípio Constitucional da Não-cumulatividade para o IPI, o Ato Declaratório Interpretativo n. 5/2006 e a Evolução do Entendimento da Secretaria da Receita Federal”, Revista Direito Tributário Atual, (20), p. 58–74. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1543 (Acessado: 22 julho 2024).