Malherbe, J. e Silveira, R. M. (2006) “Promovendo a Competitividade no Âmbito das Regras da Comunidade Européia Relativas a Auxílio Estatal e Concorrência Fiscal Prejudicial: o Exemplo da Bélgica”, Revista Direito Tributário Atual, (20), p. 75–89. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1544 (Acessado: 22 julho 2024).