Vieira, J. R. (2006) “Fundamentos Republicano-democráticos da Legalidade Tributária: Óbvios Ululantes e não Ululantes”, Revista Direito Tributário Atual, (20), p. 99–124. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1546 (Acessado: 22 julho 2024).