Silva, M. (2006) “Os Limites para a Capacidade Contributiva - Mínimo Existencial e Confisco: como Elementos de Tensão entre Justiça Fiscal e Segurança Jurídica”, Revista Direito Tributário Atual, (20), p. 179–201. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1549 (Acessado: 22 julho 2024).