Ferraz, R. (2006) “Intervenção do Estado na Economia por Meio da Tributação: a Necessária Motivação dos Textos Legais”, Revista Direito Tributário Atual, (20), p. 238–252. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1552 (Acessado: 22 julho 2024).