Pistone, P. e Rubinstein, F. (2007) “A Necessidade de Clareza na Tributação e a Aplicação da Doutrina Acte Clair aos Tributos Diretos”, Revista Direito Tributário Atual, (21), p. 120–125. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1558 (Acessado: 22 julho 2024).