Sacchetto, C. e Fernandes, R. (2007) “A Noção de Abuso Fiscal à Luz da Jurisprudência do Direito Comunitário”, Revista Direito Tributário Atual, (21), p. 139–150. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1560 (Acessado: 22 julho 2024).