Rocha, P. V. V. da (2007) “A Competência da União para tributar a Renda, nos Termos do art. 43 do CTN”, Revista Direito Tributário Atual, (21), p. 292–316. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1569 (Acessado: 22 julho 2024).