Moraes e Castro, L. F. de (2008) “Inadimplemento da Obrigação Tributária na Composição do Preço Predatório e sua Relação com a Livre Concorrência”, Revista Direito Tributário Atual, (22), pp. 235–257. Available at: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1597 (Accessed: 22 July 2024).