Rocha, P. V. V. da (2008) “Os Princípios da Legalidade e da Capacidade Contributiva na Valoração Aduaneira”, Revista Direito Tributário Atual, (22), p. 346–368. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1602 (Acessado: 22 julho 2024).