Rocha, P. V. V. da (2009) “O ICMS e o Simples Nacional: Isenção e Não incidência, Aspectos Material e Temporal”, Revista Direito Tributário Atual, (23), p. 410–426. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1626 (Acessado: 22 julho 2024).