Pinto, A. de S. (2010) “A Configuração do Conceito de Dever Fundamental de pagar Impostos na Constituição Federal de 1988”, Revista Direito Tributário Atual, (24), p. 124–135. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1635 (Acessado: 22 julho 2024).