Rocha, P. V. V. da (2010) “O Controle de Proporcionalidade das Regras de ‘Substituição Tributária por Fato Gerador Presumido’”, Revista Direito Tributário Atual, (24), p. 388–412. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1651 (Acessado: 29 abril 2025).