Torres, R. L. (2010) “O Consequencialismo e a Modulação dos Efeitos das Decisões do Supremo Tribunal Federal”, Revista Direito Tributário Atual, (24), p. 439–463. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1653 (Acessado: 22 julho 2024).