Ferraz, R. (2010) “A Base de Cálculo Própria de Impostos e a Necessidade de Revisão da Súmula Vinculante n. 29/STF”, Revista Direito Tributário Atual, (24), p. 488–494. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1655 (Acessado: 22 julho 2024).