Lehner, M. e Dittberner, J. V. (2012) “A Implementação de Acordos entre Autoridades Competentes, nos Termos de Acordo para evitar a Bitributação, com a Finalidade de evitar a Dupla Tributação e a Dupla não Tributação, por Meio de Decretos”, Revista Direito Tributário Atual, (27), p. 132–145. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1665 (Acessado: 22 julho 2024).