Pistone, P. e Flávio Neto, L. (2012) “A Retroatividade em Matéria Tributária sob as Perspectivas do Direito Comparado e do Direito Supranacional, na Experiência da Itália e da União Europeia”, Revista Direito Tributário Atual, (27), p. 146–156. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1666 (Acessado: 22 julho 2024).