Oliveira, P. T. P. de (2012) “Regime dos Auxílios Estatais em Matéria Tributária no Âmbito da União Europeia e sua Interpretação pela Comissão Europeia e pela CJUE: seria o Fim da Autonomia dos Estados-membros em Matéria de Política Fiscal?”, Revista Direito Tributário Atual, (27), p. 157–173. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1667 (Acessado: 22 julho 2024).