Machado Segundo, H. de B. (2012) “Multas Tributárias, Proporcionalidade e Confisco”, Revista Direito Tributário Atual, (27), p. 372–383. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1678 (Acessado: 22 julho 2024).